Política de Privacidade e Segurança de Dados

Como controladora do tratamento de dados pessoais recepcionados no site, a Codinter se compromete em respeitar a natureza confidencial de seus dados pessoais e garantir o pleno exercício dos direitos dispostos a legislação brasileira em vigor. São direitos garantidos ao titular, nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Direito de informação e acesso aos dados: o titular dos dados pessoais tratados, ou seja, você, tem o direito de confirmar se estamos processando seus dados pessoais e, se estivermos, você tem o direito de, mediante solicitação à Codinter, obter uma cópia desses dados e demais informações referentes ao manuseio, aos destinatários, ao prazo de conservação, e a fonte coletora dos mesmos, caso não tenham sido fornecidos por você, dentre outros;
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: trata-se do direito concedido a você para que haja retificação de dados inexatos e alteração de informações incompletas, além de lhe ser garantido verificar a autenticidade dos dados que estão sendo tratados;
• Direito de portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: refere-se ao direito de receber as informações pessoais que lhe digam respeito e que você tenha fornecido à Codinter, bem como a possibilidade de transmitir esses dados diretamente a outro responsável, sem que o último responsável a quem os dados pessoais foram confiados o possa impedir, desde que o tratamento dessas informações seja lícito, seja necessário para a execução ou diligência de um contrato, tenham sido tratados, com permissão expressa, sob categorias especiais previstas em lei e que seja realizado em meios automatizados;
• Direito de eliminação dos dados pessoais e revogação de consentimento: por meio desse direito, você também pode obter, por parte da Codinter, a eliminação dos seus dados pessoais nas seguintes hipóteses: (i) quando seus dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou o seu tratamento; (ii) caso os seus dados pessoais sejam tratados ilicitamente; (iii) quando você retirar o seu consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; ou (iv) caso os seus dados pessoais tenham que ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal a que a Codinter esteja sujeita. A retirada do consentimento para utilização dos seus dados pessoais não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Codinter com base no consentimento previamente dado pelo cliente à Codinter. A Codinter não tem a obrigação de apagar os dados pessoais na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Codinter esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Codinter em um processo judicial;
• Direito de obter informação das entidades públicas e privadas com as quais a Codinter realizou o compartilhamento dos dados pessoais: por meio desse direito, você pode obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Codinter precisou realizar o compartilhamento dos seus dados pessoais.
• Direito à anonimização e ao bloqueio: Você tem o direito de solicitar a perda da possibilidade de associação, direta ou indireta, a você dos dados tratados pela Codinter e, ainda, a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados, desde que os dados pessoais sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidades com as legislações vigentes;
• Privacidade dos dados das crianças: a Codinter não oferece serviços para crianças e adolescentes, mas, caso ocorram ofertas diretas de serviços e o tratamento dos dados dizerem respeito ou forem direcionados a crianças ou adolescentes, só serão considerados lícitos e possíveis se houver o consentimento dos pais ou responsáveis legais.

Para exercer os direitos mencionados acima, envie sua solicitação gratuitamente para: atendimento@codinter.com.br. indicando: (I) nome, e-mail e telefone; e (II) o(s) direito(s) que você está exercendo.

A Codinter se compromete a comunicar a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou eliminação dos dados pessoais a que se tenha procedido a pedido do seu cliente, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado.